O que é o princípio da capacidade contributiva?

O que é o princípio da capacidade contributiva?

O princípio da capacidade contributiva. Resumo: O principío da capacidade contributiva é baseado em um conceito econômico e de justiça fiscal. Tem como alicerce a busca de uma sociedade mais justa e igualitária, impondo uma tributação mais onerosa para aqueles de detêm uma maior concentração de riquezas.

São características fundamentais dos impostos?

As duas características fundamentais do imposto estão implícitas nessa definição, quais sejam, a de cobrança geral e a de não ser contraprestacional. ... O contribuinte do imposto é devedor independente do fato e da medida em que a administração pública lhe tenha aproveitado.

Quais são as características das atividades tributárias?

O Direito Tributário é um ramo do Direito Público que se fundamenta em dois princípios básicos deste ramo, quais sejam: a) supremacia do interesse público sobre o interesse privado, haja vista o fato de a obrigação de pagar tributos decorrer da lei, sem manifestação de vontade autônoma do contribuinte, estando o Estado ...

São fatos geradores do tributo?

Fato gerador é uma situação prevista em lei que, ao ocorrer na prática, dá origem a uma obrigação tributária. Todos os impostos que pessoas e empresas pagam têm um fato gerador que deu origem a esse imposto. Isso significa que o imposto não pode ser cobrado se o fato gerador não tiver acontecido.

Quais são os principais elementos do tributo?

O tributo é caracterizado pelos seguintes elementos:

• Fato gerador.
• Contribuinte ou responsável.
• Base de Cálculo.
• Alíquota.
• Adicional.

O que é o contribuinte de fato?

O “contribuinte de fato”, por outro lado, é quem suporta o ônus econômico do tributo, ou seja, a quem a carga é repassada e tem que pagá-lo, normalmente o consumidor final. Tributos indiretos, por sua vez, são aqueles em que há transferência do encargo financeiro.

Qual é o fato gerador do imposto ITBI?

O fato gerador do imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI) somente ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, que se dá mediante o registro" (BRASIL, 2021).

Quando ocorre o fato gerador do ICMS?

Fato gerador: o fato gerador do ICMS é o momento da saída da mercadoria da empresa ou o início da prestação do serviço. Alíquota: a alíquota do ICMS varia de acordo com a UF de origem e UF de destino da operação.

Quando ocorre o fato gerador do IPI?

Fato gerador do IPI é: 1 – o desembaraço aduaneiro de produto de procedência estrangeira; 2 – a saída de produto do estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial.

Quais os três desdobramentos do fato gerador do ICMS?

Fato gerador do ICMS

• da transmissão de propriedade de mercadoria, ou de título que a represente, quando a mercadoria não tiver transitado pelo estabelecimento transmitente;
• do início da prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, de qualquer natureza;
• do ato final do transporte iniciado no exterior;

Qual é o fato gerador do Simples Nacional?

No Simples Nacional, o fato gerador do IPI permanece sendo a produção industrial, permanecendo o mesmo do regime ordinário, tal como acontece no IRPJ, mas a base de cálculo do IPI não se relaciona com o valor do produto produzido, sendo calculado o imposto a partir da renda bruta auferida pela indústria contribuinte.

O que significa RBT12 no Simples Nacional?

Ele nada mais é do que a receita bruta acumulada por você nos últimos doze meses. Se sua empresa ainda não tem doze meses de atividade para saber o valor do RBT12 deve ser feita uma projeção a partir da receita bruta do primeiro mês.

Quando desenquadrar do Simples Nacional?

Exceder o limite de faturamento O limite de faturamento anual do Simples Nacional é de R$ 4,8 milhões ou, R$ 400 mil mensais para empresas constituídas em anos anteriores. Portanto, se o empreendimento ultrapassar essa margem, ele é automaticamente desclassificado do respectivo regime tributário.

Como voltar ao Simples Nacional em 2020?

Para não perder a condição de Simples Nacional a partir de 1º de janeiro de 2020, o contribuinte deve regularizar ou impugnar o débito no prazo de 30 dias a contar da data da ciência do Termo de Exclusão. A regularização pode se dar por pagamento à vista, parcelamento ou compensação.

Qual é a opção para desenquadramento do MEI para o Simples Nacional?

Como fazer o desenquadramento do MEI?

1. Acessar o Portal do Simples Nacional;
2. Escolher a opção “Comunicação de Desenquadramento do SIMEI”;
3. Selecionar o motivo do desenquadramento e a data em que ocorreu o fato gerador dessa mudança (como ultrapassar o faturamento anual máximo).

Como voltar para o Simples Nacional em 2021?

As empresas que querem optar pela adesão ao Simples Nacional para 2021 têm até o dia 31 de janeiro para realizar essa opção e, uma vez deferida, produzirá efeitos a partir do primeiro dia do ano calendário da opção. "Se a pessoa fizer a opção e houver algum tipo de restrição terá que ajustar até o fim de janeiro.

Qual o prazo de entrega da Defis 2021?

Prazos e Forma de Entrega Em função dos impactos da pandemia da Covid-19, excepcionalmente, em relação ao ano calendário de 2020, a entrega da DEFIS foi prorrogada de 31/03/2021 para 31/05/2021, por meio da Resolução CGSN nº 159/2021, publicada em 30/03/2021.